Concurso ANAC

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Criada em 2005 pela Lei nº 11.182, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) substituiu o Departamento de Aviação Civil (DAC) como autoridade de aviação civil e regulador do transporte aéreo no país.

A ANAC é uma autarquia especial com independência administrativa, autonomia financeira, ausência de subordinação hierárquica e mandato fixo de seus dirigentes, que atuam em regime de colegiado. Está vinculada à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República e possui como atribuições regular e fiscalizar as atividades de aviação civil e de infraestrutura aeronáutica e aeroportuária.

Para cumprir tais funções, o órgão deve observar e implementar as orientações, diretrizes e políticas estabelecidas pelo Governo Federal, adotando as medidas necessárias ao atendimento do interesse público e ao desenvolvimento da aviação.

É válido ressaltar que não estão no campo de atuação da ANAC as atividades de investigação de acidentes aeronáuticos e o controle do espaço aéreo, que ficam a cargo, respectivamente, do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes (CENIPA) e do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA).

REMUNERAÇÃO: R$ 10.019,20 (dez mil, dezenove reais e vinte centavos).

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.

 

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